Decisão sobre limites para reconhecimento de restingas como APP é destaque no STJ Notícias

Na edição atual do STJ Notícias, um dos principais destaques é a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que definiu limites para o reconhecimento de restingas como áreas de preservação permanente (APP). Segundo o entendimento firmado, somente devem ser consideradas APP as restingas localizadas na faixa de até 300 metros da linha de preamar máxima – ponto mais alto alcançado pela maré na praia – ou aquelas que fixam dunas e estabilizam mangues.

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O STJ Notícias divulga, semanalmente, alguns dos principais julgamentos da corte. A atual edição será exibida na TV Justiça nesta terça-feira (16), às 13h30, com reprise na quinta (18), às 19h30, e no domingo (21), às 18h30.